Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 387 - V

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
      - V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;