Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 387 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
      - III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).