Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 387 - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
      - II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).