Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 387 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
      - I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;