Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 386 - Parágrafo único

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
      - Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
        I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
        II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
        III - aplicará medida de segurança, se cabível.