Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 386 - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
      - IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)