Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XI - Art. 378 - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XI Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
    - Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:
      - IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.