Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XI - Art. 378 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XI Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
    - Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:
      - I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;