Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XI - Art. 375

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XI Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
    - Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.