Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XI - Art. 374 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XI Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
    - Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:
      - III - se aplicadas na decisão a que se refere o no III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível.