Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 364

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO X Das Citações e Intimações
    - CAPÍTULO I Das Citações
      - Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.