Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 359

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO X Das Citações e Intimações
    - CAPÍTULO I Das Citações
      - Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.