Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 358

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO X Das Citações e Intimações
    - CAPÍTULO I Das Citações
      - Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.