Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO IV - Art. 271 - § 1º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VIII Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO IV Dos Assistentes
      - Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.
        § 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.