Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO XI - Art. 242

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VII Da Prova
    - CAPÍTULO XI Da Busca e da Apreensão
      - Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.