Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO VI - Art. 202

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VII Da Prova
    - CAPÍTULO VI Das Testemunhas
      - Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.