Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
      • TÍTULO VII Da Prova
        • CAPÍTULO IX Dos Documentos
          • Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

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