Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO IX - Art. 231

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VII Da Prova
    - CAPÍTULO IX Dos Documentos
      - Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.