Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Art. 182

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VII Da Prova
    - CAPÍTULO II Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral
      - Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.