Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Art. 176

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VII Da Prova
    - CAPÍTULO II Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral
      - Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.