Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
      • TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
        • CAPÍTULO VII Do Incidente de Falsidade
          • Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

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