Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - Art. 135 - § 4º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
    - CAPÍTULO VI Das Medidas Assecuratórias
      - Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
        § 4º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.