Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO VI
Das Questões e Processos Incidentes
CAPÍTULO IV
Do Conflito de Jurisdição
Art. 115.
O conflito poderá ser suscitado:
III -
por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.