Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO IV - Art. 113

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
    - CAPÍTULO IV Do Conflito de Jurisdição
      - Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.