Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Art. 96

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
    - CAPÍTULO II Das Exceções
      - Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.