Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Art. 95

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
    - CAPÍTULO II Das Exceções
      - Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
        I - suspeição;
        II - incompetência de juízo;
        III - litispendência;
        IV - ilegitimidade de parte;
        V - coisa julgada.