Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO VIII - Art. 91

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO VIII Disposições Especiais
      - Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)