Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO VIII - Art. 88

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO VIII Disposições Especiais
      - Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.