Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - Art. 87

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO VII Da Competência Pela Prerrogativa de Função
      - Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.