Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 76 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO V Da Competência Por Conexão ou Continência
      - Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
        III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.