Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO III - Art. 74 - § 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO III Da Competência Pela Natureza da Infração
      - Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
        § 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.