Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 73

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO II Da Competência Pelo Domicílio ou Residência do Réu
      - Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.