Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO VI - Art. 348

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
      - Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.