Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO VI - Art. 340

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
      - Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:
        I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
        II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
        III - quando for inovada a classificação do delito.
        Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.