Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO VI - Art. 325 - a

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
      - Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
        a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privat