Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO VI - Art. 322

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
      - Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
        Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)