Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO IX
Da Prisão e da Liberdade Provisória
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 294.
No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.