Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 56

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.