Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 39 - § 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
      - § 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.