Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 35

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)