Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 30

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.