Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 6º - VII

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
      - VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;