Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 6º - V

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
      - V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;