Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 5º - § 5º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
      - § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.