Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 5º - § 1º - b

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
      - § 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
        b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;