Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 5º - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
      - II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.