Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO II - Art. 17

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO II Do Inquérito Policial
    - Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.