Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO I - Art. 3º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO I Disposições Preliminares
    - Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.