Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO I - Art. 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO I Disposições Preliminares
    - Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.