Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO I - Art. 1º - Parágrafo único

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO I Disposições Preliminares
    - Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
      - Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.